Programa Petrobras Esporte & Cidadania

Regulamento

Leia o regulamento e saiba como inscrever seu projeto:

• 01 - Projetos»

  a. Linha de Atuação

  Poderão candidatar-se os projetos como foco na seguinte manifestação esportiva reconhecida na legislação brasileira:

  Desporto Educacional: Aquele praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer.

  A linha de atuação será o atendimento direto de crianças e adolescentes por meio de atividades esportivas educacionais e complementares. Os projetos devem prever o acompanhamento da evolução no desempenho na educação formal dos participantes, priorizando crianças e adolescentes em situação de risco social no Brasil.

  Para fins deste Regulamento, não faremos distinção entre desporto e paradesporto.

  b. Abrangência

  Os projetos serão categorizados segundo a sua abrangência:

  • Local: abrange município(s) dentro de um mesmo Estado da Federação;

  • Regional: realizado em mais de um Estado da mesma Região Político-Administrativa:
  - Região Sul: Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.
  - Região Nordeste: Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão.
  - Região Centro-Oeste:Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal.
  - Região Norte: Amazonas, Pará, Roraima, Rondônia, Acre, Amapá e Tocantins.
  - Região Sudeste: Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e Minas Gerais.

  • Nacional: Projeto que envolva mais de uma Região, seguindo a mesma divisão acima.

  c. Período de execução do projeto

  O projeto poderá ser apresentado para o prazo de, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 24 meses.

  d. Limite de valor de Projeto

  Para esta Seleção Pública, será considerado o valor limite anual de R$ 1.200.000,00 por projeto.

  Projetos de valor anual superior a R$ 1.200.000,00 serão aceitos desde que os valores solicitados à Seleção Pública do Programa Petrobras Esporte & Cidadania não ultrapassem esta soma. Os excedentes devem ser provenientes de outras fontes, e a captação desse valor com a participação de outra entidade precisa ser comprovada obrigatoriamente para a contratação, mediante a apresentação de cópias de contratos, termos de parceria, ou outros documentos e/ou comprovantes bancários que se façam necessários, a critério da Petrobras.

  e. Pré-requisitos

  e.1 Os projetos apresentados na Seleção Pública deverão ser previamente inscritos na Lei Federal de Incentivo ao Esporte. As informações para o cadastro e preenchimento do projeto estão disponíveis no site www.esporte.gov.br.

  e.2 É exigência da Lei Federal de Incentivo ao Esporte, a comprovação de funcionamento da Instituição proponente por no mínimo 01 ano.

  ATENÇÃO:
  Para a inscrição na Seleção Pública do Programa Petrobras Esporte & Cidadania bastará a apresentação do mesmo projeto submetido à Lei Federal de Incentivo ao Esporte, independente da fase de análise no Ministério dos Esportes. Entretanto, para a efetiva contratação do projeto contemplado na Seleção Pública será exigida a cópia da publicação no Diário Oficial com a aprovação do projeto no Ministério do Esporte.

  e.3 Atividades de reforma ou obra contidas no projeto, deverão ser limitadas à 35% do valor total da proposta. Neste caso, deverão ser enviados, em anexo, a respectiva planta e o projeto apresentado no Ministério do Esporte.

  e.4 A instituição deve estar inscrita no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e/ou no Conselho Municipal do Esporte.

• 02 - Responsáveis»

  a. Proponente

  Instituição que assume a responsabilidade legal pelo projeto, por seu desenvolvimento e pelo cumprimento das etapas. Seu representante legal será o responsável pela assinatura do contrato. Serão aceitos projetos sob responsabilidade de pessoas jurídicas de direito público ou privado sem finalidade econômica e de natureza esportiva (cujo ato constitutivo disponha expressamente sobre sua finalidade esportiva), com pelo menos 01 (um) ano de funcionamento.

  b. Coordenador

  Profissional que responde, perante a Petrobras, pela qualidade técnica do projeto, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, articulando os diversos colaboradores.

• 03 - Inscrições»

  Para efeito de inscrição na presente Seleção, os projetos precisam, necessariamente, da apresentação do projeto da Lei Federal de Incentivo ao Esporte, e seu respectivo número SLIE.

  Observação: O número SLIE será gerado quando o projeto for cadastrado e finalizado no site do Ministério dos Esportes. Poderá ser localizado na SEÇÃO II – IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO.

  a. Quem pode se inscrever

  Pessoas jurídicas de direito público ou privado sem finalidade econômica e de natureza esportiva (cujo ato constitutivo disponha expressamente sobre sua finalidade esportiva), com pelo menos 01 (um) ano de funcionamento.

  ATENÇÃO!
  Cada entidade poderá inscrever até três projetos, mas só poderá será contemplada em um único projeto. Cada coordenador geral de projeto poderá ter até três projetos inscritos sob sua coordenação, sendo que só um deles poderá ser patrocinado.

  b. Antes de iniciar a inscrição

  Para a inscrição de projetos é imprescindível a leitura de todas as seções que compõem este Regulamento, as Normas de Preenchimento e o Roteiro de Elaboração de Projetos. A inscrição pressupõe a concordância com todos os itens deste regulamento.

  c. Período de Inscrições

  A inscrição pela internet estará disponível no site da Petrobras do dia 01 de agosto até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 01 de março de 2012 - prazo máximo para a inscrição de projetos. O processo de inscrição pela Internet se encerra impreterivelmente às 18 horas (horário de Brasília). Após este horário, o ambiente de inscrição sairá automaticamente do ar.

  ATENÇÃO:
  O Sistema de inscrição de projetos do Ministério do Esporte ficará suspenso entre os dias 16 de setembro de 2011 e 01 de fevereiro de 2012. Durante este período, a Petrobras disponibilizará, no site da Seleção Pública, um modelo do formulário de projeto em word que servirá de documento de apoio para a elaboração do projeto de acordo com a Lei Federal de Incentivo ao Esporte.

  d. Como se inscrever

  1° passo: Elaboração do Projeto
  Caso ainda não possua o cadastro na Lei Federal de Incentivo do Esporte, o proponente deverá acessar o site www.esporte.gov.br, na seção Lei de Incentivo ao Esporte, e procurar o link cadastro de proponentes.

  Após efetuar o cadastro, o proponente deverá preencher o formulário para apresentação do projeto da Lei Federal de Incentivo ao Esporte, no próprio site do Ministério do Esporte. Ao finalizar o preenchimento do formulário para apresentação do projeto, será gerado o número SLIE, e o projeto deve ser impresso em três vias.

  ATENÇÃO:
  O projeto da Lei Federal de Incentivo ao Esporte será utilizado para análise do projeto na Seleção Pública. Recomendamos a utilização do Roteiro de Elaboração de Projetos Esportivos Educacionais - Benefício Fiscal, disponível no site da Seleção Pública do Programa Petrobras Esporte & Cidadania (www.petrobras.com.br/selecaoppec), como ferramenta de apoio para elaboração do projeto.

  2° passo: Elaboração do Plano Pedagógico e Plano de Comunicação

  O proponente deverá efetuar o download dos arquivos Plano Pedagógico e Plano de Comunicação, disponível no endereço www.petrobras.com.br/selecaoppec. Estes documentos, em formato word, deverão ser preenchidos e enviados como anexos do projeto da Lei Federal de Incentivo ao Esporte.

  3° passo: Preenchimento do formulário de inscrição na página da Petrobras

  O proponente deverá preencher o Formulário de Inscrição pela Internet no site da Seleção Pública do Programa Petrobras Esporte & Cidadania (www.petrobras.com.br/selecaoppec). Ao finalizar a inscrição na internet o sistema gerará um numero de protocolo que será enviado para o endereço eletrônico informado no ato da inscrição.

  4° Passo: envio da documentação necessária

  O Proponente deverá encaminhar 3 (três) cópias dos documentos listados abaixo:

  i. Documentação obrigatória

  - Sumário do Formulário de Inscrição do site da Seleção Pública do Programa Petrobras Esporte & Cidadania;
  - Projeto apresentado no Ministério do Esporte e seu respectivo n° SLIE
  - Formulários do Plano Pedagógico e Plano de Comunicação preenchidos, disponíveis no site da Seleção Pública do Programa Petrobras Esporte & Cidadania;
  - Documento de comprovação de inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (*); e/ou inscrição junto ao Conselho Municipal de Esporte; e
  - Estatuto Social (ou ato constitutivo) dos proponentes, com pelo menos um ano de existência, que expresse a finalidade esportiva no objeto.

  (*) Atenção. Instituições com projetos com atuação em municípios sem Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão apresentar inscrição junto ao Conselho Estadual. A inscrição poderá ser da Instituição ou do Projeto (para os que já estiverem em andamento).

  ii. Documentação adicional

  O Proponente poderá anexar ao Projeto:

  • Cartas de confirmação de participação dos parceiros e colaboradores já comprometidos com o projeto, quando couber; e

  • Cartas de confirmação de participação das demais fontes patrocinadoras do projeto, quando couber.

  Serão considerados válidos os projetos postados até o dia 05 de março de 2012, desde que tenham sido inscritos pela Internet previamente, ou seja, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 01 de março de 2012.

  iii. Endereço de envio

  Os documentos devem ser enviados, via Sedex, em um único volume lacrado e com AR (Aviso de Recebimento), segundo normas dos Correios, para:

  Programa Petrobras Esporte & Cidadania
  Caixa Postal nº: 2576,
  Rio de Janeiro – RJ
  CEP: 20010-974.

  ATENÇÃO:
  A inscrição somente será efetivada após o recebimento do conjunto de documentos obrigatórios na caixa postal da Seleção Pública do Programa Petrobras Esporte & Cidadania.

  O envio da documentação incompleta implica a automática desclassificação do projeto.

  Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos ao Projeto depois de concluída sua inscrição.

  Os projetos remetidos para inscrição e seus eventuais anexos não serão devolvidos.

  A Petrobras não se responsabiliza por extravio, perdas ou atrasos na entrega da correspondência, assim como nas hipóteses de inscrições que não forem completadas por falta de energia elétrica, problemas no servidor, na transmissão de dados, na linha telefônica ou em provedores de acesso dos usuários, por casos fortuitos ou de força maior, bem como aquelas inscrições que apresentarem dados incorretos, incompletos ou inverídicos, que serão automaticamente eliminadas, cabendo ao proponente assegurar-se do correto envio da inscrição.

  O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inveracidade das informações implicará na imediata desclassificação do projeto que tiver sido apresentado, ou, caso tenha sido o projeto contemplado, na rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

  e. Restrições

  É vedada a inscrição de projetos aos integrantes das equipes de qualquer fase do processo seletivo e a qualquer profissional envolvido na gestão do Programa Petrobras Esporte & Cidadania, bem como aos seus cônjuges, companheiros(as), filhos(as) e enteado(as); e a qualquer integrante da Força de Trabalho da Petrobras (empregado ativo ou terceirizado, durante a vigência de seu contrato) e das suas subsidiárias, podendo a inscrição ser impugnada a partir do conhecimento dos fatos acima e em qualquer época.

  Não serão aceitas as inscrições que não atendam aos requisitos deste Regulamento nem aquelas que forem apresentadas fora dos prazos.

  O ato de inscrição pressupõe plena concordância com os termos deste.

• 04 - Seleção»

  Os projetos inscritos passarão pela triagem administrativa e, posteriormente, serão avaliados segundo os critérios definidos no Regimento da Seleção Pública, disponível no site www.petrobras.com.br/selecaoppec.

  ATENÇÃO!
  A inscrição de projeto na presente seleção não gera direito à contratação, podendo, a critério exclusivo da Petrobras, mesmo que selecionado, não ser objeto de futuro contrato de patrocínio por conveniência ou interesse.
  
  A qualquer tempo a Petrobras poderá revogar ou anular, no todo ou em parte, a presente seleção, seja por decisão unilateral, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direitos à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

  A definição dos projetos aprovados caberá ao Conselho Deliberativo da Seleção Pública do Programa Petrobras Esporte & Cidadania, órgão orientador e instância final do processo de análise e seleção dos projetos.

  As questões não previstas pelo Regulamento serão decididas pelo Conselho Deliberativo. Não cabem recursos ou esclarecimentos sobre as decisões de qualquer fase do processo seletivo.

• 05 - Resultados»

  A relação dos projetos contemplados será divulgada no mês de junho de 2012 pela Internet, no site da Petrobras, www.petrobras.com.br/selecaoppec

• 06 - Banco de Projetos»

  A Petrobras criará um banco de dados com os projetos encaminhados para o Conselho Deliberativo, mas que em razão do limite de recursos, por conveniência e interesse, não puderam ser apoiados, com o propósito de estimular ações de responsabilidade social junto às empresas parceiras, aos clientes e às fornecedoras que integram sua cadeia produtiva.

• 07 - Contratação de projetos aprovados»

  Será firmado um contrato entre a Petrobras e as instituições selecionadas, de acordo com modelo aprovado pela Petrobras e mediante realização dos ajustes finais conforme eventuais orientações do Conselho Deliberativo da Seleção Pública de Projetos Esportivos Educacionais e adequações ao modelo de instrumentos contratuais vigentes.

  A Petrobras reserva-se o direito de não celebrar contratos com os Proponentes selecionados, por motivos de conveniência e oportunidade, a seu critério exclusivo, não ensejando qualquer indenização aos inscritos.

  a. Documentação
  A instituição selecionada terá um prazo de até 90 dias, a contar da data da divulgação dos resultados, para apresentar os seguintes documentos:

  • cópia do Diário Oficial da União com a aprovação do projeto na Lei Federal de Incentivo ao Esporte
  • ata que elegeu a diretoria, devidamente registrada e atualizada;
  • comprovante de CNPJ;
  • certificado de OSCIP (no caso da entidade ter essa qualificação);
  • certidões negativas de débito junto ao INSS, FGTS, tributos federais, estaduais e municipais e respectivas dívidas ativas;
  • cópias dos documentos (CPF e Identidade) do(s) responsável(eis) pela instituição;

  ATENÇÃO!

  A não apresentação de qualquer um desses documentos dentro do prazo acima desobriga a Petrobras de realizar a contratação do projeto, que poderá ser substituído por outro do mesmo estado, integrante do Banco de Projetos.

  b. Outros Patrocinadores

  Os projetos poderão obter apoio complementar de outras entidades ou empresas. Após a seleção não serão admitidas mudanças no projeto para ajustá-lo às exigências destes ou de quaisquer outros terceiros.

  c. Desembolso
  Os recursos aprovados serão desembolsados em parcelas, de acordo com o padrão estabelecido pela Petrobras, e liberados conforme a comprovação dos resultados parciais e da regularidade fiscal.

  O não cumprimento de qualquer das etapas implicará a suspensão dos desembolsos. A suspensão se manterá até que a situação seja normalizada. Persistindo o atraso, a entidade responderá por seu inadimplemento.

  d. Direitos Autorais
  Os direitos autorais relativos a estudos, relatórios, vídeos e outros produtos intelectuais afins ao projeto e nele utilizados serão considerados propriedade dos autores. O proponente autoriza, desde já, em caráter irrevogável, a transmissão global dos direitos patrimoniais autorais em favor da PETROBRAS, sem qualquer ônus, para fins de utilização na divulgação do Programa e na disseminação dos métodos e estratégias empregados no projeto, respeitados os direitos morais.

  Todo material fornecido à Petrobras para a divulgação do Programa será disponibilizado, pelo proponente, sem qualquer ônus, devendo o mesmo cumprir as normas instituídas pela Lei nº 9.610/98, além de outras legislações pertinentes, sendo o único responsável pela obtenção das autorizações e/ou licenças cabíveis, como também pelos pagamentos eventualmente devidos a título de direitos autorais ou conexos.

  e. Comunicação
  O projeto deverá prever recursos para ações de comunicação que visem a mobilização social e coletivização da proposta, ações e resultados junto aos públicos de interesse, definidos de acordo com a natureza do projeto.

  A Petrobras deverá ser citada como patrocinadora em todas as peças de divulgação, incluindo-se as de natureza técnica. Sua logomarca e o selo do Programa Petrobras Esporte & Cidadania deverão ser aplicados, mediante autorização do gestor da Petrobras, de forma padronizada e definida pela Companhia em todas as peças, independentemente do meio, do formato e do suporte utilizados. As demais fontes de apoio deverão ser mencionadas como apoio ou colaboração.

  A Petrobras reserva-se o direito de utilizar, quando julgar oportuno, produtos, imagens, fotos e vídeos dos integrantes do projeto em suas ações de comunicação, sem qualquer ônus, consoantes aos termos contratuais referentes aos direitos de autor.

  Os termos contratuais entre o representante legal do projeto e os autores que o conceberam devem contemplar a extensão da cessão de direito de utilização de imagens e produtos para as ações de comunicação da Petrobras.

  A entidade patrocinada deverá reservar espaço para que a Petrobras divulgue seu Programa nos eventos que venha a promover e, sempre que solicitada, deverá apresentar seu projeto em eventos promovidos pela Petrobras.

  Outros benefícios de comunicação para a Petrobras poderão ser definidos de acordo com a natureza de cada projeto e incluídos em contrato.

  f. Outros
  Durante a vigência do patrocínio, os coordenadores e proponentes não se obrigam à dedicação exclusiva ao projeto, mas não se admite participação concomitante na mesma condição profissional em outro projeto patrocinado pelo Programa Petrobras Esporte & Cidadania.

  As disposições deste Regulamento bem como o projeto selecionado farão parte integrante e complementar de cada instrumento jurídico assinado, independente de transcrição, para todos os efeitos legais.

  A inscrição do projeto implica na aceitação de todos os termos deste Regulamento e anexos, bem como das normas legais e regulamentares aplicáveis aos patrocínios celebrados pela Petrobras.

  O proponente deverá zelar pelo cumprimento de todas as obrigações previstas na Lei Federal de Incentivo ao Esporte, na forma estabelecida pelo regulamento - Decreto n° 6180/2007.

• 08 - Canal de comunicação entre o Petrobras Esporte & Cidadania e o Representante do Projeto»

  Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre a Seleção Publica do Programa Petrobras Esporte & Cidadania, utilize o serviço de atendimento online disponível no site ou ligue para o SAC no telefone 0800-78-9001.